Prefeitura de SP terá de pagar aluguel de ex-morador de rua

Preparo de solo para viabilizar plantio em terras arrendadas não é indenizável

Unimed reverte no Supremo obrigação de cobrir hemodiálise

Empregado concursado: demissão tem que ser motivada

Adesão à PDV não afasta direito sobre verbas não descritas

Não reconhecida prescrição em ação de exibição de documentos contra a Brasil Telecom

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Santander é condenado por inclusão de cliente em cadastros de inadimplentes

Unimed deve arcar com colocação de próteses em idosa

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

Questões sobre arbitragem

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

Deixar de Registrar a CTPS do Empregado é Crime!

Simone Batista - Advogada, professora do Curso Jurídico Preparatório para Concursos e Exame de Ordem (CPJ), especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Brás Cubas (UBC), pós-graduanda em Direito do Trabalho.

Ação de revisão de contratos de emissão de cartão de crédito e de abertura de crédito em conta-corrente.

Comissão de permanência. Precedentes. Prequestionamento.

Competência da Justiça do Trabalho.

Plano de saúde.

Locação. Artigos 458 e 535 do CPC.

Inexistência de violação.

O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal

O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro introduzido pela Constituição de 1988, assumindo posição de direito fundamental, o que exige do Estado a intervenção nos casos de desiquilíbrio. A proteção ao direito do consumidor permeia na desigualdade das relações consumeristas, o que se faz necessário o reconhecimento como direito fundamental para resguardar o predomínio dos mais fortes nas relações quanto a tutela dos direitos inerentes ao consumidor.

ACP. Previdência. Contratos.

Sentença Cível